É com grande preocupação que observo a passividade com que esta Câmara tem tratado a questão do licenciamento das explorações agropecuárias.
O Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro, estabelecia o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas, tornando obrigatório o seu licenciamento e nada foi feito por esta autarquia para as licenciar.
Tendo havido já bastantes dificuldades na obtenção da licença das explorações (apenas 4 o conseguiram) durante a vigência deste decreto, a situação agrava-se com a entrada do novo decreto-lei 214/2008, que aprova o regime do exercício da actividade pecuária (REAP) e que vem dificultar em muito a obtenção da dita licença, tanto a nível burocrático como em exigências em termos ambientais.
Com este novo decreto-lei, para além da dificuldade da elaboração do processo, há ainda o agravamento das taxas, para todos os processos que entrarem nos serviços após o dia 31 de Outubro de 2010.
Este novo regime estabelece o encerramento da exploração no caso de um parecer desfavorável por parte do grupo de trabalho (onde esta câmara municipal vai estar presente) que analisa o processo num prazo máximo de 18 meses.
Para agravar tudo isto, prevê-se que o concelho da Murtosa vá passar a ser classificado quanto ao uso do solo como Zona Vulnerável, o que vai aumentar os constrangimentos à actividade pecuária.
Sabemos todos que se trata de um sector vital e único no sustento de várias centenas de famílias existentes neste nosso concelho e que são também o sustento de várias outras empresas e pessoas que dependem deste sector.
Venho lembrar que no nosso concelho estão implantadas explorações de grande dimensão e que temos o maior encabeçamento (número médio de animais por exploração) das explorações bovinas da Beira Litoral.
Conheço muito bem este sector pois trabalho nesta área e neste concelho há muitos anos e sei a grande preocupação que todos os agricultores têm ao querer ver resolvido o problema do licenciamento das suas explorações bovinas, pois nelas têm feito avultados investimentos e correm o risco de ter que abandonar esta actividade por falta de licenciamento.
Esta câmara municipal deve ser sensível às especificidades da Produção de Leite e à legalização das respectivas edificações.
O Sr. Presidente da Câmara diz pretender alterar esta situação através da revisão do Plano Director Municipal (PDM) que está em curso. O que todos sabemos é que o PDM que está em vigor dificulta os licenciamentos e por certo, todos sabemos quem são os responsáveis por ele.
Por isso, todos nós, assim como todos os agricultores queremos saber:
- O que pensa o Sr. Presidente fazer, dado que não é com a aprovação de um novo PDM sabe-se lá quando (2 anos, 3 anos???) que estes problemas vão ser resolvidos, visto que os agricultores não dispõem desta folga de tempo. Até 30/10/2010 todos têm de ter iniciado a sua regularização.
- Que alterações são essas as que pretende fazer no Plano Director Municipal?
- Para quando prevê a conclusão do projecto de revisão do PDM?
- Tem ideia de quantas explorações pecuárias existem e que quantidade de explorações pensa licenciar?
É que estamos no final de 2009 e nada foi feito até hoje para resolver o problema da sobrevivência dos nossos produtores pecuários!
É que estamos no final de 2009 e nada foi feito até hoje para resolver o problema da sobrevivência dos nossos produtores pecuários!